O que é a LGPD? Lei Geral de Proteção de Dados

Visão Geral

 

 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

 

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;

 

• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;

 

• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;

 

• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

 

 

LGPD e Governo Federal do Brasil

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Governo Federal é a legislação brasileira que tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e instituições no Brasil, visando garantir e assegurar a segurança de informações dos cidadãos em órgãos e serviços públicos. 

 

Visão detalhada da LGPD

 

• Conheça a LGPD

• Glossário de Termos Técnicos da LGPD

• Classificação dos Dados

• Direitos do(a) Titular

• Princípios da LGPD

• Encarregado da LGPD

• Grupo de Trabalho

• Legislação

• Base de tratamento de dados pessoais

• Relatórios

• Política de Privacidade

 

Fonte: Governo Federal do Brasil.

 

Recursos de Mídia: https://youtube.com/@privacidadeeseguranca?si=rXgmDdRw5SSZwRf5

 

Equipe LGPD/UFCG