Repositório de Documentos e Legislação da LGPD/UFCG
Legislação do Governo Federal sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Leis
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Decretos
- Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Portarias
- Portaria nº 22, de 20 fevereiro de 2024 - Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério do Esporte.
- Portaria nº 24, de 19 de maio de 2023 - Designa o Ouvidor para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério do Esporte.
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Instruções Normativas
- Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resoluções
- Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- Resolução Ministério da Justiça/ANPD Nº 23, de 09 de Dezembro de 2024 - Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Orientações
- Orientação OUV-MESP/LGPD N° 01/2024 - Compartilhamento de bases de dados com base na LGPD
Outros documentos sobre LGPD relevantes
- LGPD e o Código Civil - Relações entre as formas jurídicas de Proteção de Dados na legislação brasileira.
Outros atos legislativos e normativos e demais publicações sobre proteção de dados pessoais - página de autoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no link: https://www.gov.br/anpd/pt-br
Repositório de Documentos Oficiais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
Documento(s) e Legislação |
Controle de Versões |
Descrição |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
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Diário Oficial da Lei Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
Designação de Encarregado LGPD/UFCG |
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a) Reitoria UFCG - Boletim de Serviços Nº 22/2023 - 18 de abril de 2023 - 2 - PORTARIA Nº 33, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Art. 2º. Designar o servidor Oscar William Simões Costa, Matrícula SIAPE: 1460293, ocupante do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, lotado no Serviço de Tecnologia da Informação (STI/SEPLAN) da UFCG, para exercer a função de Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais da UFCG.
b) Atualmente em revisão (Setembro/2025) solicitada nova designação para esta função na UFCG, através do Processo SEI/UFCG 23096.060580/2025-34 (Item Ações 5.4) e neste sentido, considerando boas práticas para adequação a LGPD/UFCG.
c) Atendimento exclusivamente através do e-mail institucional LGPD/UFCG abaixo:
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Instrução Normativa SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 - REGULAMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS |
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Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. |
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 |
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Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD no Brasil. RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024, |
| Comunicado nº 08/2024 – Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos convênios e instrumentos congêneres | link/web | A Secretaria de Gestão e Inovação, por intermédio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (SEGES/DTPAR), dá ciência aos órgãos interessados acerca do teor do Parecer nº 00001/2024/CNCIC/CGU/AGU (anexo), emitido pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres – CNCIC, da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, que em análise das demandas da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente |
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Serviço Eletrônico de Informações - SEI/UFCG - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Orientações para boas práticas de TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - Orientação Conjunta nº 1//2021/ME/CGU - (05/07/2024). item 1 (Conceitos LGPD aplicados). Processo SEI 23096.054537/2024-59 (e anexos. |
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| Processo SEI/UFCG 23096.063604/2025-15 e anexos, consta o OFÍCIO-CIRCULAR SEI nº 1/2025/GAB-SEPLAN/SEPLAN) - Comunicação Institucional e divulgação ampla referene Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da comunidade UFCG (2026), | Processo/SEI (PDF) |
Comunicação Institucional - Comunica formalmente e atende solicitações de divulgação para ciente de conhecimento dos princípios básicos, normativos, etc e comunica ink de sítio eletrônico (site) institucional referentes Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de forma ampla e no âmbito de toda comunidade da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) coomo disposto na LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 , Art. 41, onde, lê-se: “Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais § 2º As atividades do encarregado consistem em III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e” |
Minuta de Plano de Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Processo/SEI (Controle Interno) |
Encaminhamentos solicitados a orgão superior competente através do Processo SEI/UFCG 23096.060580/2025-34 (Controle Interno - Item Ações 5 - 3,5 e 6) considerando atender em tempo hábil boas práticas concernentes a aplicação plena da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo âmbito da Comunidade UFCG e neste sentido para Analise, revisão, aprovação no pleno e implementação de documento MINUTA DO PLANO ADEQUAÇÃO A LGPD/UFCG em conformidade com a LEI 13.709/2018 como destacamos abaixo:
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