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Descrição

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Diário Oficial da Lei Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Designação de Encarregado LGPD/UFCG

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Reitoria UFCG - Boletim de Serviços Nº 22/2023 - 18 de abril de 2023 - 2 -  PORTARIA Nº 33, DE 18 DE ABRIL DE 2023

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

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Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD.

Minuta de Plano de Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 

Em elaboração. Previsto para 2024.

• Análise de GAPs e plano de ação para implementação da lei
• Avaliação de riscos e apontamento de melhorias para conformidade
• Levantamento de requisitos e implementação do processo de conformidade
• Adequação de políticas de privacidade, governança e proteção de dados
• Estruturação do plano de resposta a incidentes e remediação
• Elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA)
• Implementação de mecanismos a análise privacy by design em aplicações, produtos e serviços
• Conscientização sobre cultura de proteção de dados, por meio de treinamentos